Qual o prazo de transmissão da carta de correção eletrônica?

A Nota Técnica 2011.003 determina que o prazo para emissão da Carta de Correção Eletrônica é 30 dias (720 horas) da autorização de uso da NF-e.

De acordo com o Ajuste SINIEF s/nº de 1970, alterado pelo Ajuste 01/2007:

§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III – a data de emissão ou de saída.
2. Quanto ao conteúdo da carta de correção não há dúvidas: é proibida para correção de valores, identificação de remetente ou destinatário e data de saída.

3. Quanto ao prazo, o redator do Manual do Orientação do Contribuinte estipulou um prazo de 30 dias, que ao nosso ver é incompatível com as regras do Sistema tributário Nacional.

3.1. O prazo tão limitado tem razões apenas sob o ponto de vista de tecnologia e segurança da informação, pois uma NF-e não pode ficar em aberto por longo período sob pena de inviabilizar a segurança das informações e o gerenciamento dos processos de infraestrutura da NF-e.

4. Entendemos que a carta de correção é uma espécie de denúncia espontânea, portanto é assegurado ao contribuinte sanar qualquer irregularidade antes do processo de fiscalização. Em conclusão: seguindo a interpretação do art. 138 combinado como art. 173 do Código Tributário Nacional, o prazo para a emissão da carta de correção é de cinco anos.

4.1. A aplicação desta interpretação sugere duas formas de regularização sujeitas à carta de correção eletrônica:

4.1.1. Se a correção se der em até 30 dias após a emissão da NF-e: utilizar o sistema da SEFAZ;

4.1.2. Se a correção se der após 30 dias após a emissão da NF-e: utilizar sistema interno. Recomenda-se referenciar ou mesmo controlar estas correções no Livro Modelo 6.

5. Para ilustrar nosso entendimento relacionamos um julgado da Justiça Federal equiparando a carta de correção à Denúncia Espontânea:

Fonte: http://www.spednews.com.br/06/2013/a-carta-de-correcao-eletronica-e-o-prazo-de-720-horas-entendimento/#sthash.tiHzhzMV.dpuf

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