Implementações Legais no ERP Datasul:

Posicionamento da TOTVS:

RELEASES 2.04 e 2.06B, 5.05 e 5.06:
A regra para implementações legais nas releases comerciais do ERP Datasul-EMS é manter atualizadas aquelas obrigações que já existiam no sistema quando o cliente o adquiriu. Por exemplo: Nosso produto já atendia a IN 68, então, quando ela foi revogada e substituída pela IN 86, a IN 86 foi implementada no produto sem custo adicional de LU ou manutenção ao cliente.

Não pode ser afirmado ao cliente que atendemos toda a legislação federal, porque existem legislações federais específicas para alguns segmentos (bebidas, papel, combustíveis, etc) e estas não atendemos.

Quanto a legislação Estadual, atendemos apenas aquilo que é estabelecido em Convênio, desde que este Convênio regulamente obrigações que afetam toda a base instalada. Exemplo: O Convênio 57/95 regulamenta os dados relativos ao ICMS enviados ao cliente através do Sintegra. Este convênio é atendido pelo produto padrão. Já o SEF e o DIEF, instituídos pelos estados de Pernambuco e Ceará respectivamente, não foram implementados no produto padrão, porque são obrigações acessórias específicas para estes estados. Quanto aos Convênios que destinam-se a regulamentar obrigações acessórias que caberão apenas a alguns segmentos de mercado, aplica-se a mesma regra descrita na explicação relativa a legislação federal, ou seja, não são atendidos no produto padrão.
Também não atendemos decretos, portarias, atos declaratórios estaduais.

Nos releases 2.04 e 2.06B o ERP Datasul-EMS não atende a legislação municipal.

DATASUL 11 e posteriores:
Com o TOTVS full e o novo Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços, a abrangência do atendimento a legislação muda, mas, apenas a partir do Datasul 10.
Passaremos a atender:
– Legislações Federais
– Legislações Estaduais
– Legislações Municipais de todas as capitais brasileiras e do Distrito Federal
– Legislações Municipais dos municípios que possuírem mais de 500.000 habitantes.

A inclusão das legislações mencionadas, ocorrerá ao longo de algumas releases a partir do Datasul 11, sempre no último release liberado.
Por exemplo: a partir da liberação do release 11.5, a inclusão do suporte à legislação acima ocorrerá nesse release e não no 11.0. No entanto, a atualização das legislações já contempladas no release 11.0 serão feitas normalmente nesse release enquanto não houver a sua descontinuação, de acordo com o Ciclo de Vida do Produto.

Não implementaremos no produto padrão necessidades específicas do contratante decorrentes de:
– acordos com associações, sindicatos e outras entidades, inclusive, mas não se limitando, dissídios e acordos coletivos;
– exigências de agências reguladoras;
– legislações municipais dos municípios com menos de 500.000 habitantes;
– legislações federais, estaduais e municipais de caráter específico, ligadas às atividades ou a qualquer evento ou fato específico relativo à Contratante

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